O Programa visa extirpar as autuações dos associados tendo como base os seguintes grupos:
Grupo I – Infração de Trânsito – Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro :
1. Peso Bruto e Peso por Eixo – Lei 14.229/2021
Grupo II – Infrações de Outras Leis >>> Voltadas para proteção do segmento transportador / autônomos e empresas
2. Vale- Pedágio – Lei 10.509/2001
3. Pagamento Eletrônico de Frete / CIOT – Lei 11.442/2007
4. Piso Mínimo de Frete – Lei 13.703/2018
