Prorrogações do AFRMM e Reporto até 2020

Prorrogações do AFRMM e Reporto até 2020

Prorrogações do AFRMM e Reporto até 2020

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Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o PLV 11/2015, oriundo da Medida Provisória 675/2015. O texto é o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados que aumenta de 15 para 20% a CSLL para instituições financeiras até 31 de dezembro de 2018, quando a alíquota volta a vigorar no seu valor original.
Como ponto positivo, o texto acolhe Emenda do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2020 para as empresas estabelecidas nas regiões Norte e Nordeste. A isenção reduz as desigualdades existentes nas diversas regiões do país através da ativação das potencialidades de desenvolvimento. A manutenção da isenção do AFRMM é fundamental para a viabilidade das empresas na região Norte e Nordeste.
Foram também aprovadas:
*  Desoneração do PIS e Cofins para micro e minigeração distribuída, bem como para investimento em equipamentos;
* Possibilidade de suspensão do pagamento de tributos pelo prazo de sete anos, quando se tratar da industrialização de embarcação amparada pelo regime aduaneiro especial de drawback;
*  Prorrogação até 2020 para que os beneficiários do Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – efetuem aquisições e importações com os benefícios fiscais que lhe são próprios;
* Isenção de PIS/Cofins para exportação de direitos, inclusive licença de tecnologia, cujo pagamento represente ingresso de divisas.
A matéria segue para sanção.

Fonte: CNI

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