MP das concessões está praticamente pronta’, diz Moreira Franco
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A Medida Provisória das Concessões está praticamente pronta, disse na manhã desta terça-feira, 8, o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco. Ele afirmou que a minuta da MP já está no sistema eletrônico da Casa Civil, o que indica que sua redação está concluída em termos de conteúdo, faltando apenas um filtro final da área jurídica. A expectativa é que o texto seja publicado esta semana.
A MP dá base jurídica a duas mudanças nas concessões em infraestrutura. Ela cria diretrizes para que as concessões problemáticas (como aquelas arrematadas pelas construtoras que estão sendo investigadas na Operação Lava Jato) sejam devolvidas amigavelmente ao governo e relicitadas e, em outro capítulo, permite que concessões em rodovias e ferrovias já em operação tenham seus contratos renovados antecipadamente, em troca de investimentos.
O governo deve incluir a possibilidade de arbitragem para solução de problemas. Segundo Moreira Franco, o Tribunal de Contas da União (TCU) está participando das discussões sobre o assunto. “Já em várias áreas se usa o mecanismo de arbitragem para resolver problemas. Está em estudo a possibilidade de colocar também no plano das relações das agências”, afirmou.
A ideia seria possibilitar que as concessionárias que divergissem de decisões tomadas por agências reguladoras procurassem a arbitragem e não fossem discutir o assunto diretamente na Justiça. O tema, segundo ele, está sendo tratando no âmbito da MP das concessões. “Precisamos de previsibilidade e segurança jurídica, e isso precisa estar presente em todas as áreas”, afirmou Moreira Franco. “Isso gera muita inquietação na área jurídica e constitucional.”
O secretário negou que esteja divergindo de seu colega da Casa Civil, Eliseu Padilha, em relação ao conteúdo da MP. “Eu não brigo com ninguém”, afirmou. O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, publicou que os dois discordaram em relação a um artigo que permitiria, no caso dos aeroportos, a reprogramação do pagamento das outorgas. Esse dispositivo atenderia a um pleito do consórcio Rio Galeão, composto por Odebrecht, Infraero e a operadora Changi, de Cingapura, que quer empurrar seus pagamentos para a fase final do contrato. Moreira estaria a favor da mudança e Padilha, contra.
De fato, uma das versões da MP, obtida pela jornalista Alexa Salomão, do jornal O Estado de S. Paulo, continha um artigo, o 26, que permitia a reprogramação do pagamento. Mas, segundo apurou o Estado, esse dispositivo foi retirado. Segundo fontes da área técnica, isso não necessariamente indica que Rio Galeão não poderá fazer a reprogramação pretendida. Porém, a operação tende a ficar mais difícil, uma vez que ela terá de ser decidida por uma câmara de arbitragem.
Fonte – Estadão
