MP autoriza repactuação de concessões de rodovias
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Uma medida provisória que está sendo elaborada pelo governo vai possibilitar uma ampla repactuação dos contratos de concessão de rodovias assinados durante a terceira etapa de leilões, ocorrida em 2013 e 2014. A iniciativa visa socorrer as concessionárias, que não estão conseguindo realizar todos os investimentos nos prazos acordados.
A ideia é que os contratos sejam readequados em uma lógica na qual os compromissos de investimento sejam proporcionais às estimativas de tráfego nas rodovias. A principal mudança prática será o fim da obrigatoriedade para duplicação de todo o trecho concedido em até cinco anos, compromisso mais pesado para as empresas em termos de desembolsos financeiros.
Com a diluição dos investimentos no tempo, a expectativa do governo é de que as tarifas de pedágio nessas estradas sejam ligeiramente reduzidas. Ainda não há, entretanto, nenhuma projeção sobre os valores.
Considerada muito desafiadora, a meta de duplicação em cinco anos só foi assumida pelas empresas devido ao financiamento oferecido à época pelo BNDES, cujas condições eram consideradas bastante vantajosas. O problema é que, quase dois anos após a assinatura dos contratos, várias empresas ainda não viram a cor do dinheiro.
Após a eclosão da Operação Lava-Jato, que investiga algumas controladoras dessas empresas, o banco de fomento não liberou os empréstimos de longo prazo que eram aguardados. Até agora, não saiu o financiamento prometido para Rota do Oeste (Odebrecht), Galvão BR-153 (Galvão Engenharia) e Via 040 (Invepar).
Segundo apurou o Valor, quase todas as concessionárias da terceira etapa estão com o desempenho comprometido no que se refere à execução do cronograma de obras. O temor do governo é que haja uma escalada de descumprimento de prazos, a exemplo do que já aconteceu com a Galvão, que está brigando para barrar o processo de cassação de seu contrato pela ANTT.
Além da falta de financiamento, as concessionárias sofrem com a deterioração rápida dos indicadores macroeconômicos. Todas as previsões de tráfego foram frustradas pela retração econômica. Em manifestação ao governo, uma empresa relatou que a adversidade extrema e inesperada tem imputado ônus excessivo às operações, colocando em xeque a execução do contrato.
Se prosperar, a medida provisória estenderá às concessionárias da terceira etapa as mesmas condições de duplicação oferecidas para as concessões que ainda serão feitas. A duplicação será feita no modelo de gatilho, pelo qual a obra só avança após o tráfego atingir um volume pré-fixado. Caso esse movimento não seja alcançado, a empresa terá a obrigação de entregar o trecho totalmente duplicado somente ao final do contrato.
O texto da MP está sendo ajustado pela equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), coordenado pelo ex-ministro Moreira Franco. O governo está cauteloso, porque não quer passar a impressão de uma postura excessivamente tolerante com as concessionárias. O maior temor é que a flexibilização estimule propostas muito ousadas nos próximos leilões, com as empresas acreditando em um resgate em caso de problemas futuros.
A mesma medida provisória vai disciplinar a assinatura de aditivos nas concessões, pelos quais as empresas fazem novos investimentos e em troca recebem prorrogação no contrato ou reajuste na tarifa de pedágio. O objetivo é criar um mecanismo mais claro para evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), como o que aconteceu com a Concer, responsável pelo trecho da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG).
A empresa receberia um aporte do governo para construir uma nova pista na subida da Serra de Petrópolis, mas o dinheiro não chegou e, como estava previsto no contrato, a empresa foi compensada com extensão da concessão. O TCU, no entanto, questionou a operação, o que acabou criando um ambiente de insegurança jurídica que também está barrando o aditivo da NovaDutra, concessionária da CCR que administra a principal ligação entre o Rio e São Paulo.
Ainda assim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conseguiu viabilizar o primeiro aditivo para as concessões existentes. A diretoria da agência aprovou recentemente um investimento de R$ 400 milhões da Transbrasiliana, administradora do trecho de 321 quilômetros da BR-153 entre Ourinhos (SP) e a divisa com Minas.
Pelo que ficou acertado, a empresa vai trocar o investimento por um reajuste nas tarifas de pedágio, que passarão de R$ 4,30 para R$ 7,70. O acordo será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte – Valor Econômico / Revista Ferroviária
