MP 752 encontra dificuldades para chegar a um consenso

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Se viesse a ser aprovada sem mudanças, a redação original da Medida Provisória 752/2016, recentemente publicada, encerraria propostas que poderiam aumentar ainda mais a insegurança jurídica já enfrentada pelas concessionárias de rodovias. Não é por acaso, portanto, que a matéria, conhecida como MP das Concessões, está sendo contestada pelos empresários do setor privado e tramita a toda velocidade no Legislativo recebendo emendas dos deputados e senadores.

O texto estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos definidos dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). “Mas, além disso, há aspectos da MP que consideramos vitais para o bom andamento dos contratos assinados a partir de 2013 e que têm o potencial negativo de paralisar as obras, como resultado da falta de confiança dos investidores”, diz César Borges, presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Ele lembra que esses contratos constituem a terceira etapa do programa federal de rodovias concedidas à iniciativa privada, a mais relevante em extensão: 9.970 quilômetros. “A MP 752 dificilmente tornará viáveis os investimentos em cerca de 5 mil quilômetros de rodovias federais.”

A ABCR, que representa 59 empresas privadas associadas que atuam em 12 Estados do país, foi convidada pelo governo para contribuir com suas percepções sobre esse contexto. Mas a MP 752 não deu guarida às ponderações do setor. Segundo Borges, foi perdida uma grande oportunidade para solucionar a readequação de contratos desequilibrados. “Nós vínhamos alertando a sociedade e as autoridades sobre a situação dos contratos que sofreram efeitos negativos e imprevisíveis, comprometendo os negócios.”

O executivo entende que a combinação da severa crise econômica do país impactou negativamente nas condições e custos dos projetos, afetando sua sustentabilidade. “Assuntos como a alteração das condições de financiamento prometidas pelos bancos públicos na ocasião das licitações, os entraves na concessão de licenças ambientais e o aumento do preço do asfalto, comprometeram o cronograma de investimentos dos contratos.”

Borges cita os principais aspectos negativos da matéria em relação aos acordos contratuais a partir de 2013. A seu ver, a simples relicitação das concessões não resolve os problemas dos contratos, além de congelar as obras, piorando as condições das estradas e causando desemprego, com prazo de conclusão indefinido. “Outro inconveniente é que a proibição aos acionistas das atuais concessões de participar das novas licitações fere a garantia constitucional de igualdade de condições para participação em concorrências.”

O terceiro ponto levantado por Borges é que a medida não esclarece qual será a fórmula de cálculo da indenização para as concessionárias responsáveis pelos contratos que foram impactados e que não tiveram seu reequilíbrio econômico financeiro e nem concretizados os investimentos programados.

Ele observa que, considerando a responsabilidade do governo em relação a tais fatos, é direito das concessionárias exigir o reequilíbrio dos contratos para que o setor possa retomar os investimentos. “Agora estamos de olho no Congresso Nacional, onde os parlamentares apresentaram propostas de emendas que poderão equacionar esses pontos sensíveis da MP 752.”

Pelos cálculos do executivo da ABCR, há 11 concessões que hoje demandam novos investimentos não definidos no contrato inicial de licitação, entre eles o da Via Dutra – do grupo CCR -, que injetariam imediatamente R$ 15 bilhões em obras de ampliação e melhoria. Segundo ele, esses contratos aguardam o sinal verde do poder público ou de órgãos de fiscalização. “A MP 752 não avançou nada em relação à liberação desses novos investimentos.”

Cautelosa, a diretoria do grupo CCR emitiu nota dizendo que aguarda o governo detalhar as ações que serão adotadas para execução dos termos da medida provisória. “A companhia espera que a ANTT – a agência reguladora dos transportes terrestres – crie as condições para ajustar os contratos e permita que os investimentos sejam retomados o mais breve possível”, diz a nota.

A diretoria da CCR avalia ainda que a MP é importante para permitir a normalização das aplicações em infraestrutura e aguarda o detalhamento das ações do governo que garantirão sua efetividade. Os executivos do grupo entendem que a MP indica o caminho para permitir investimentos em concessões existentes, algo que pode trazer aportes de bilhões de reais em novos projetos, gerando emprego e permitindo a retomada imediata da economia. A nota revela ainda que, a pedido da ANTT, o grupo desenvolveu o projeto executivo para a nova pista de subida da Via Dutra na Serra das Araras, localizada no município de Piraí (RJ). Otimista, a diretoria da CCR acredita que a MP 752 contribui para dar clareza ao processo e permite que as autoridades federais autorizem a obra e, assim, antecipem o investimento, cujo início seria imediato e que promete alavancar a economia de municípios da região e acabar com um gargalo histórico na área de transportes.

Fonte – Valor Econômico

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