Consultas públicas à respeito da Lei 13.103 de 2015 no âmbito da ANTT
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Avisos de Consulta Pública nº 1/2015 e 2/2015 relativos a alterações de resoluções da Agência, por força da nova Lei 13.103/15 (Lei dos Motoristas).
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº- 1/2015
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação n° 112, de 1º de abril de 2015, e considerando o disposto na Resolução nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, comunica que realizará Consulta Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, que altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, em função das alterações promovidas pelo art. 15 da Lei nº. 13.103/2015 no art. 5º-A da Lei nº 1.442/ 2007. O período para envio de contribuições será do dia 6 de abril de 2015, às 8 horas (horário de Brasília), ao dia 09 de abril de 2015, às 18 horas (horário de Brasília). As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Consulta, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp01_2015__suroc@antt.gov.br.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº- 2/2015
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação n° 113, de 1º de abril de 2015, e considerando o disposto na Resolução nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, comunica que realizará Consulta Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT com o objetivo de atualizar a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, em decorrência da promulgação da Lei nº 13.103/15. O período para envio de contribuições será do dia 6 de abril de 2015, às 8 horas (horário de Brasília), ao dia 9 de abril de 2015, às 18 horas (horário de Brasília). As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Consulta, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp02_2015__suroc@antt.gov.br.
