Audiência discute minuta de resolução sobre licenças para empresas operarem no transporte rodoviário internacional de cargas

Audiência discute minuta de resolução sobre licenças para empresas operarem no transporte rodoviário internacional de cargas

Audiência discute minuta de resolução sobre licenças para empresas operarem no transporte rodoviário internacional de cargas

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou aviso sobre a Audiência Pública nº 002/2016, que vai colher sugestões para aprimorar a minuta de resolução que substituirá a Resolução nº 1.474/2006. A norma trata sobre os procedimentos relativos à expedição de licença originária, de autorização de caráter ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre países da América do Sul, e de licença complementar, em caso de empresas estrangeiras.

A licença originária é a autorização para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas e na legislação brasileira. Já a licença complementar é o ato expedido no Brasil, pelo qual a agência reguladora, atendidos os acordos internacionais vigentes, autoriza empresas com sede em outro país à prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, além da entrada, saída e trânsito de seus veículos em território brasileiro, por meio de pontos de fiscalização aduaneira.

As contribuições poderão ser enviadas das 8h do dia 28/3/2016 às 18h do dia 29/4/2016, por meio do site da ANTT ou por via postal. Interessados ainda poderão participar da sessão pública em Brasília, no dia 7/4.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: ap002_2016@antt.gov.br.

 

SERVIÇO

 

Sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2016

Data: 07/4

Horário: das 14h30 às 18h

Local: auditório do edifício-sede da ANTT (Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08 – Brasília/DF)

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