ANTT dá aval para mais um processo de relicitação

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A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) verificou e admitiu o cumprimento dos requisitos relativos à viabilidade técnica e jurídica ao requerimento de relicitação formulado pela Concessionária Autopista Fluminense, do Grupo Arteris.

A empresa administra 320 km da BR-101 entre Niterói (RJ) e a divisa com o estado do Espírito Santo, rodovia concedida na chamada 2ª etapa de concessões, em 2007. A decisão se deu durante a reunião deliberativa do colegiado, na última quinta-feira (9). A deliberação foi publicada na sexta-feira (10) no Diário Oficial da União (neste link).

De acordo com o diretor relator, Fábio Rogério, é a primeira vez que a agência se depara com um pedido de relicitação baseado no argumento de incapacidade de adimplir o contrato por problemas financeiros. A empresa alegou que houve queda brusca no tráfego da rodovia causada por questões macroeconômicas, agravadas por aspectos socioeconômicos do estado do Rio de Janeiro.

Declarou ainda que a receita tarifária não é mais suficiente para fazer frente às despesas da concessão, especialmente a execução de obras e prestação de serviços. A geração de caixa da concessão, em 2019, foi de R$ 86,4 milhões. Com esse desempenho, segundo a firma, é impossível investir R$ 2,4 bilhões até 2032, sendo que, pelo contrato, R$ 1,7 bilhão seria para os próximos cinco anos.

“Demonstra-se que a concessionária tem saldos inferiores aos montantes necessários para a viabilização de investimentos combinados, o que encaminha para uma inexecução contratual. Configurada a situação de insustentabilidade financeira desse contrato, não parece razoável aguardar a deterioração da qualidade dos serviços prestados para enquadrar a concessionária em relicitação”, ponderou o relator.

Fábio Rogério destacou ainda a necessidade do “adequado emprego desse mecanismo legal”, uma vez que a relicitação deve ser compreendida à luz de suas consequências práticas, a fim de evitar “uma trivialização desse instituto”.

Relicitação
O processo de relicitação segue o exposto na Lei 13.448/2017 e no Decreto 9.957/2019, além de normas acessórias, e possui seis etapas. A primeira é a verificação, por parte da agência, das condições de admissibilidade. Em seguida, vai ao Minfra (Ministério da Infraestrutura), que analisa aspectos da política setorial de transportes e a repercussão que a devolução do ativo traz.

Se aprovado no Minfra, é submetido ao CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos), passando pelo processo de qualificação. Após isso, é necessário um decreto do presidente da República, situação em que se passa para a negociação de um termo aditivo. Até chegar, enfim, à celebração do termo aditivo, que é a materialização em si do processo de relicitação.

Os processos que foram admitidos pela ANTT, da BR-040/DF-GO-MG, da BR-163/MS e da BR-060-153-262/DF-GO-MG, já foram qualificados pelo PPI. No caso dos dois primeiros já houve o decreto que dá a permissão para a assinatura do termo aditivo, no qual se começa a contar o prazo para que seja feita a relicitação. O governo conta em relicitar essas rodovias em 2022.

Fonte: Agência INFRA

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