ANTT colhe sugestões para nova regulamentação de Postos de Pesagem Veicular
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, desde a última segunda-feira (23/3), a Tomada de Subsídio nº 02/2015, com o objetivo de colher contribuições da sociedade referentes à proposta de regulamentação da operação dos Postos de Pesagem Veicular (PPV), responsáveis pelas balanças que registram o peso dos veículos de carga. Sugestões poderão ser enviadas até às 18h do dia 6/4.
As contribuições deverão ser encaminhadas, por meio do formulário disponibilizado no endereço http://bit.ly/1Hrn7ao, para o e-mail ts002_2015@antt.gov.br. A minuta de resolução também está disponível para consulta no site da Agência durante o período de participação social.
Regulamentação – Na nova resolução, estão previstas obrigações das concessionárias; obrigações dos agentes da ANTT, regime de operação dos PPVs, casos e procedimentos para interrupção da fiscalização e fechamento dos postos de pesagem; procedimentos de lavratura de auto de infração; condições para remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros, dentre outros pontos.
Cabe à ANTT exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências relativas à fiscalização do excesso de peso expressas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Os limites de peso são estabelecidos em lei e visam garantir a segurança dos transportadores de carga e reduzir danos no pavimento.
A participação da sociedade e dos grupos relacionados diretamente à atividade é fundamental para a efetividade de regras de operação dos PPVs instalados em concessões de infraestrutura rodoviária administradas pela ANTT.
