ANTT colhe sugestões para nova regulamentação de Postos de Pesagem Veicular

ANTT colhe sugestões para nova regulamentação de Postos de Pesagem Veicular

ANTT colhe sugestões para nova regulamentação de Postos de Pesagem Veicular

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, desde a última segunda-feira (23/3), a Tomada de Subsídio nº 02/2015, com o objetivo de colher contribuições da sociedade referentes à proposta de regulamentação da operação dos Postos de Pesagem Veicular (PPV), responsáveis pelas balanças que registram o peso dos veículos de carga. Sugestões poderão ser enviadas até às 18h do dia 6/4.

As contribuições deverão ser encaminhadas, por meio do formulário disponibilizado no endereço http://bit.ly/1Hrn7ao, para o e-mail ts002_2015@antt.gov.br. A minuta de resolução também está disponível para consulta no site da Agência durante o período de participação social.

Regulamentação – Na nova resolução, estão previstas obrigações das concessionárias; obrigações dos agentes da ANTT, regime de operação dos PPVs, casos e procedimentos para interrupção da fiscalização e fechamento dos postos de pesagem; procedimentos de lavratura de auto de infração; condições para remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros, dentre outros pontos.

Cabe à ANTT exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências relativas à fiscalização do excesso de peso expressas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Os limites de peso são estabelecidos em lei e visam garantir a segurança dos transportadores de carga e reduzir danos no pavimento.

A participação da sociedade e dos grupos relacionados diretamente à atividade é fundamental para a efetividade de regras de operação dos PPVs instalados em concessões de infraestrutura rodoviária administradas pela ANTT.

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