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Em junho, o Tribunal identificou ilegalidade e determinou que a Agência suspendesse dispositivos da Resolução 72/2022 que permitem a cobrança.
Os Terminais deverão indicar, em suas tabelas de preços, itens suspensos que remuneravam rubricas afetadas pela decisão.
Fonte: Portos e Navios
27/01/2023
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27/01/2023
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23/01/2023
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