ANTAQ abre Audiência Pública

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AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2016 para contribuições para o aprimoramento da proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso.

 

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2016

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo nº 50301.001515/2014-14 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 411ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2016,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes dos serviços portuários, bem assim, aos demais interessados, que reabrirá CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 24 de outubro a 25 de novembro de 2016, visando ao recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.
3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 25 de novembro de 2016, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia62016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste Aviso, anexar imagens digitais, tais como: mapas, plantas, fotos, etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou das Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

As contribuições recebidas pela ANTAQ na forma deste Aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência: www.antaq.gov.br
4. Audiência Presencial:

Será realizada audiência pública presencial no Auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ? FIESP/Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ? CIESP ? Av. Paulista, nº 1313, 4º Andar, São Paulo – SP, CEP: 01.311-92, no dia 7 de novembro de 2016, com início às 14h30 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h00 o seu horário limite.

O credenciamento será realizado no local da audiência, das 14h00 às 15h00.

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor-Geral

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